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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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5º,
da
Constituição Federal. Como corolário, o exercício
do
poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício
do
devido
processo
legal e os princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de
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14 - São Paulo, 130 (195) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 2 de outubro de 2020
processo
legal e os princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
apresentar suas alegações de defesa, a qual foi recepcionada tempestivamente, acostada aos autos às fls. 258/260; 1.1. quanto às alegações de defesa
do
presente
processo
sancionatório
, a empresa alegou em síntese que “a defesa prévia
não
se trata de um poder discricionário
do
gestor”, “cabe ao gestor a obrigatoriedade de conceder prazo para o exercício
da
defesa prévia pelo interessado, cabendo a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
CV 1801240000120180c00038 e subitem 7.3
do
contrato administrativo
decorrente
, acolho o r. parecer
do
servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 262,58 em desfavor
da
empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática ltda”, CNPJ 23.442.506/0001-56,
dando
-lhe integral ciência desta decisão. Comunicado Cuida-se de procedimento
sancionatório
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CNP) ativo, informamos que
não
há a possibilidade
do
cancelamento
do
empenho de forma unilateral e que a mesma deveria informar com urgência um prazo final para a
entrega
do
material (
documento
nº 7797086). Ressaltamos que a inadimplência
das
obrigações contratuais assumidas poderia resultar na abertura de
processo
sancionatório
e quais as sanções nele prevista. Na
data
de 14/08/2023 a empresa