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  Militar, nos termos do Decreto Estadual 25.644, de 07-08-1986, e com fulcro na Resolução SSP-18, de 26-03-2019; Resolve: Artigo 1º - Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a receber por doação, sem encargos, decorrente de cumprimento de determinação judicial, conforme mandado de intimação no processo digital 1500298-44.2018.8.26.0144, do Sr. João Marcio Kostecki, RG 30.896.111-0
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  21951015800, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.818.434/0001-64, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CCB-053/421/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0042/2019 — Processo nº 2019199082. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  devidamente cientificado, conforme se verifica nos autos do processo supra epigrafado, possibilitando à empresa o exercício ao contraditório e a ampla defesa, diante da não apresentação de razões aptas a afastar a responsabilidade da contratada pelo inadimplemento de obrigação decorrente do certame, expede o presente termo para, com fundamento no artigo 87, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e com amparo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  /59883 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa BLAU FARMACÊUTICA SIA. Comunicamos à empresa BLAU FARMACÊUTICA S/A., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  , inscrita no CNP) sob o n.º 26.680.848/0001-00, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-056/421/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 — Processo nº 2020199116. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023