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  fica a sede da Contratada, conforme consta em registros oficiais, na citação e intimações realizadas ao longo deste feito; 19.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (exempli gratia, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  -07, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-006/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2020NE00460, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar na data estipulada na nota de empenho, o material contratado. 2. Conforme estabelece à portaria DFP-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, Vossa Senhoria terá o prazo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  DIGITAL Nº 750/2022 Interessada: Administração Assunto: Contratação, via Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento de televisores, conforme especificações do Termo de Referência — Processo Sancionatório no e-Sanções — Protocolo nº 010101.2023.04111.SADM — BELA BELI STORE LTDA. - Aplicação de penalidade de multa. CONSIDERANDO a Autorização de Compra nº 148/2023, assinada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  intermédio da Parte nº CMed407/437/20, de 10SET20, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 45); 1.2.2. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022