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empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.263/2020 - Protocolo 516.796/20). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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» Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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autoridade originária, fl. 163 à fl. 176 e fl. 204 à fl. 206. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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Referencial CJPM nº 011/2016, 240UT16. GESTOR CONTRATUAL: Cap PM Elisangela de Oliveira Nogueira COGESTOR: Sd PM Rosires Maria de Andrade Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-034/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-005/19/23 (PMESP-PRC-2023/53478 — SEI - 057.00077769/2023-47), verifica-se que: 1.1. conforme Edital CV Nº

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023