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  Preliminar n. 11ºCA-633/18, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Natureza: Protocolo 353/2021 Interessado: SD PM Julio Cesar Ferreira Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 204/2021, de fls. 11/117, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
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  SECRETÁRIO, 29-06-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 390/2023 INTERESSADO: 1º SGT PM EDSON HENRIQUE GOMES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 514/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
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  conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. AP-7ºCA-43/2022, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. PROTOCOLO: SEI Nº 025.00003933/2023-48 INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS CORREA DE MACEDO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 575/2023, AUTORIZO, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  : INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL A vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 87/2023, de fls. 487/491, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2023
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  » Prodesp sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (162) - 31 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 09-08-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 750/2022 INTERESSADO: CB PM SD PM REINALDO MOURA DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2022