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Diário Oficial
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Revalidação Medicina
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verificação de conformidade dos produtos. Art. 124. Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário terão licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente. 8 1º A concessão ou a
revalidação
da licença sanitária fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos específicos previstos na norma vigente. 8 2º A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa ou
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estabelecimentos abaixo mencionados: Hospital Litoral Sul Ltda - Hospital Unimed Volta Redonda, Unidade Litoral. Endereço: poa Milton Basílio Pereira, Nº 454 / Lj 454/455 - Parque] as Palmeiras - Angra Dos Reis- RJ Empresa - o Decreto nº 45394, de 02/10/2015; RESOLVE: Art. 1º - Conceder
Revalidação
de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado
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Regional de Educação Física (CREF). $ 3º - Se médico, possuir registro no Conselho Regional de
Medicina
(CRM). $ 4º - Se enfermeiro, possuir registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). $ 5º - Se técnico em enfermagem, possuir registro no COREN. Art. 24 - As documentações que comprovem as qualificações e formações exigidas aos instrutores devem permanecer arquivadas no CFGP e disponíveis para
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revalidação
até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. Art. 7º - A licença sanitária concedida é considerada automaticamente prorrogada até a data da publicação e da nova decisão da administração pública sobre o pedido de
revalidação
, desde que requerida nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término da vigência atual. Parágrafo único: Não se aplica este dispositivo a primeira
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 460
CRM, com data não superior a 180 dias do envio da inscrição. |) Para o médico estrangeiro ou brasileiro graduado em
Medicina
no exterior, fotocópia autenticada do comprovante de
revalidação
de diploma ou de processo de
revalidação
em andamento em instituição pública, de acordo com a legislação vigente. Se estrangeiro, também devera? apresentar fotocópia autenticada do visto de permanência