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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 216
  protocolo do pedido de transformação do visto temporário em permanente, sob pena de exoneração. 3.3. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição. 3.4. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ser revalidados por universidades públicas, atendendo aos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 204
  revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação recomendados pela CAPES e autorizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); 3.1.3. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado obtidos no exterior serão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 35
  Queiroz de Moraes Sawaya Deliberação: 2.1 Nos termos deste Parecer e com fundamento nas Deliberações CEE 107/2011 e 02/1998, indefere-se o pedido de reconsideração do Parecer CEE 340/2023 de credenciamento para avaliação de competências da Escola Técnica Adélia Camargo Corrêa, com sede à Rua Miguel Mussa Gaze, 247, Bairro Santa Rosa, CEP: 11431-120, Guarujá — SP, mantida por Escola Adélia Camargo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  período, a visita de Especialistas às suas instalações para a verificação do cumprimento dos termos de compromisso e para a elaboração de Relatório circunstanciado, nos termos da Deliberação CEE 171/2019, reiterando que até essa aprovação a IES não poderá realizar processo seletivo para o Curso. 2.3 presente aprovação tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 34
  instituições de ensino superior reconhecidas ou portadores de diploma do exterior revalidado por universidade pública brasileira, na forma da lei. 1.Curso, área de concentração, linhas de pesquisa, número de vagas 1.1. Curso de Mestrado Profissional em Gestão e Desenvolvimento da Educação Profissional. (Recomendado pela CAPES e reconhecido pela Portaria do Ministério da Educação nº 609, de 14 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2023