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revalidado decreto
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em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho Policial, o
cargo de Agente de Segurança Penitenciária — Classe |, comunica
Tiago Borcoi Santos, RG 46.459.947-7-SP, nomeado por Decreto
publicado no Diário Oficial do Estado de 14-04-2017, revalidado
pelo Decreto de 28, publicado em 29-06-2021, o que segue:
| - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da
Lei 10.261, de 28-10-1968
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Borcoi Santos, RG 46.459.947-7-SP, nomeado por Decreto
publicado no Diário Oficial do Estado de 14-04-2017, revalidado
pelo Decreto de 28, publicado em 29-06-2021, o que segue:
| - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da
Lei 10.261, de 28-10-1968: gozar de boa saúde, comprovada em
inspeção realizada em órgão médico oficial;
II- A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar
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mais 30 (trinta) dias o prazo de posse de Fabio de Oliveira
Vieira, RG 254624856 SP, nomeado por Decreto de 30, publicado
em 31-7-2020, revalidado por Decreto de 20, publicado em
21-10-2021, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
Apelação 0022395-26.2020.8.26.0053, para exercer, em caráter
efetivo e em Regime Especial de
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