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  1945, adveio o Decreto-Lei Estadual número 14.916, que reconheceu o domínio particular em seu Artigo 2º, 11 independentemente de legitimação ou revalidação, salvo quanto aos latifúndios. Ademais, o referido decreto-lei estabeleceu que as terras devolutas municipais seriam aquelas existentes em um raio de 12 quilômetros na capital e de oito quilômetros nos demais municípios. Posteriormente, o Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
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  ANO XLVIII - Nº 214 - PARTE Il SEXTA-FEIRA - 18 DE NOVEMBRO DE 2022 práRIORS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Vice-Almirante Eduardo Machado Vazquez, Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil. Art. 2º. Esta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2022
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  nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ld: 2331593 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 02.08.2021 PROCESSO Nº SEI-210100/000280/2021 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2331594 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2021
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  quatro reais) ..." Id: 2415413 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 11/08/2022 PROCESSO Nº SEI-210071/000572/2022 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-210071/000571/2022 - Revalidação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2022
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  e Comércio de Produtos Aromatizantes Lta. le Janeiro - RJ CNPJ: [p4.931.632/0001-20 Proc. nº: E-08/100.043/2010) Motivo: Ê empresa não requereu revalidação de licença através dt Endereço: pus Joaquim Palhares, nº 663 - Praça da Bandeira - Rio] rotocolo Online. Art. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023