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  Interno, que poderá prever agrupamento por lotes, após o que serão submetidos à Representação Fiscal. (Art. 44 da Lei nº 14.107, de 12/12/05) Subseção Il Recurso Ordinário Art. 663. Cabe recurso ordinário da decisão final proferida em primeira instância, interposto pelo sujeito passivo. (Art. 45 da Lei nº 14.107, de 12/12/05) $1º0O recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  : (11) 5576-7900, freirobsonOfranciscanos. org.br, por meio de sua filial FRATERNIDADE FRANCISCANA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Eunice Ferraz Fernandes, nº 460 — Jardim Nova Bragança, Bragança Paulista/SP, CEP: 12914-500, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, inconformada com a r. decisão de primeira instância
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0004256-2 / JOÃO ANTÔNIO CRIADO GONCALVES GOMES / 134.463.0077-4 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0004256-2: NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento de IPTU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  , e conforme consta no Processo nº SEI- 140001/041056/2021, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2º Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2021
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  ”, CNPJ n.º 96.291.141/0163-45. (SEI-006.00111801/202335). DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADO DRHU Nº 98 DE 1º-9-2023 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1000447-69.2022.8.26.0205 (SEI nº 006.00060560/2023-59 - SAP-EXP-2023/08284 - Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina), TORNA PÚBLICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2023