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  ”, CNPJ n.º 96.291.141/0163-45. (SEI-006.00111801/202335). DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADO DRHU Nº 98 DE 1º-9-2023 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1000447-69.2022.8.26.0205 (SEI nº 006.00060560/2023-59 - SAP-EXP-2023/08284 - Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina), TORNA PÚBLICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2023
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  tal recurso; 1.3. vem respeitosamente à presença dos membros da JTUI, inconformada com a decisão de primeira instância, interpor o presente recurso administrativo ao parecer da JTPI, que faz pelas razões de fato e de direito, expostas em documento anexo; 1.4. requer que seja acolhido o apelo, dando-se provimento ao recurso administrativo interposto, para reformar a r. decisão (parecer) proferido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  mínima do pespa o do Dirigente, e Naa ao vans METROPOLITANA 8 - OSASCO Item Deserto. órgão licitante, prevista no subitem 2.2 do Anexo I do Edital (fis. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório . Portaria do Dirigente, de 16-11-2020 Item 7: 492); (Ill) a inadequação dos processos de higiene, estoque e 1 Vi d dministrativo 1 Designando - nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Item Fracassado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  Entorno do Reservatório Artificial). Em agosto de 2008, a Controlada direta AES Tietê Energia informou quanto a necessidade de a CETESB apresentar diretrizes (Termo de Referência) para o respectivo PACUERA, tendo sido proferida decisão para suspender o processo até que a CETESB apresente as referidas diretrizes. Com relação à ação do Reservatório de Barra Bonita, houve decisão em 1º instância em 13 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2021
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  instauração de procedimento administrativo sancionatório não é condição para adoção das providências acauteladoras previstas no caput deste artigo as quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. 8 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022