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  impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0032388-0 / EDER AFONSO DE SOUZA / 125.131.0716-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  recurso quanto a decisão da Comissão de Licitação, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 27/01/2022 À vista do constante nos presentes autos, ACOLHO a manifestação exarada pela Pregoeira, em Ata, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2021 — Processo nº 0661/2021, que tem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  » Prodesp sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (209) - 31 6. Anote-se, notifique-se e encaminhe-se. Referência: Processo 6017.2017/0025233-9 Assunto: Não Incidência Interessado: PALMARES PARTICIPAÇÕES LTDA. CPF/CNPJ: 26.989.013/0001-29 Tributo: ITBI-IV S.Q.L./C.C.M..: 036.004.0334-6 Fato Gerador: 2017 DECISÃO RETIFICADA: 1. À vista dos elementos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR William Soares de Lima - CNPJ: 26.680.848/0001-00, já qualificada no contrato número Contrato nº CCB056/421/20 e edital 199/0061/20, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº 004/421/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 12 mês(es), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023