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  presente, Delibera nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0059/19, emitida em desfavor da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A para 8 GOVERNO DO ESTADO instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o Sistema de Painel de Mensagem Variável Fixo com operacionalidade inferior a 100%. a) Conhece o recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2021
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  decidir de forma diversa, desde que fundamente, o que efetivamente ocorreu. Ademais, a lisura do combatido processo regular e a legalidade da punição aplicada já foram corroboradas pela 1º Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme DIRETORIA DE PESSOAL Portaria nº DP-20/311/22 Acórdão da Apelação Cível nº 0800190-67.2017.9.26.0060, proferido em 21 de agosto de 2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO DIRETOR DELIBERAÇÕES EXTRAORDINÁRIA DE 06/04/2022. PROCESSO ARTESP-PRC-2021/00423. O presente Processo refere-se à NOT DOP 0013/21, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias do Tietê S.A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter veículos operacionais descaracterizados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2022
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  uinta-feira, 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Poder Legislativo 529 531 8 3º - Os Diretores são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo órgão no exercício de suas funções, salvo se, estando presentes na sessão ou tendo participado do processo decisório no âmbito do qual foi praticado o ato, manifestarem formalmente o seu desacordo, ou se, estando ausentes, declararem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  proferida nos autos do processo nº 63/2022: Trata-se de procedimento sancionatório, amparado pelo disposto nos artigos 6º e 7º, VII, da Resolução SSP-333/2005 alterada pela Resolução SSP-92/2019, em desfavor da empresa 1. R. FUENTES EPP, CNPJ nº 96.507.256/0001-69. Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022