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  DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO DIRETOR DELIBERAÇÕES EXTRAORDINÁRIA DE 06/04/2022. PROCESSO ARTESP-PRC-2021/00423. O presente Processo refere-se à NOT DOP 0013/21, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias do Tietê S.A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter veículos operacionais descaracterizados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2022
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  proferida nos autos do processo nº 63/2022: Trata-se de procedimento sancionatório, amparado pelo disposto nos artigos 6º e 7º, VII, da Resolução SSP-333/2005 alterada pela Resolução SSP-92/2019, em desfavor da empresa 1. R. FUENTES EPP, CNPJ nº 96.507.256/0001-69. Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  Estado de São Paulo, por intermédio da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva/SP, vem COMUNICAR a empresa "CPS MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EIRELI" - CNPJ 26.334.347/0001-64 - acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do Processo Sancionatório acima referenciado: -Multa pecuniária no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais), com fundamento no Artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 5º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2023
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  atividades e serviços de saúde na microrregião Itaim Paulista (MDG) (Processo Digitalizado) (Tramita em conjunto com o TC 3.561/2009) (Itens englobados - 3 a 19) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.209º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 7)TC 3.561/2009 - Secretaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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  relativas à notificação NOT DOP 0206/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022