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  14 - São Paulo, 130 (195) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 2 de outubro de 2020 processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  financeiro ao Estado decorrente: "Em cumprimento às disposições contidas na Portaria 005/2020-CVL sobre averiguações concernentes ao Protocolado CASP 034/2016, após o devido exame documental da execução contratual originária do processo 200/2014, da Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, interessado as Penitenciárias | e Il de Potim, opino que de acordo com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação. Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente MARIA DE SOUZA LIMA, na qualidade alegada de companheira do ex
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022
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  Militar, nos termos do Decreto Estadual 25.644, de 07-08-1986, e com fulcro na Resolução SSP-18, de 26-03-2019; Resolve: Artigo 1º - Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a receber por doação, sem encargos, decorrente de cumprimento de determinação judicial, conforme mandado de intimação no processo digital 1500298-44.2018.8.26.0144, do Sr. João Marcio Kostecki, RG 30.896.111-0
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020