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  de Polícia, de 16-1-2020 Processo Punitivo 56/2019 Nota de empenho 2019NE00277 Parecer Trata-se de processo punitivo instaurado em face da empresa Corujet Importação e Exportação Ltda, em razão do atraso na entrega do bem objeto do item 04 do Convite eletrônico 1801130000120190C00070 (Processo DEIC 49/2019). Nos termos das disposições compreendidas no edital a mercadoria deveria ser entregue até
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 28
  devido processo legal; 4.2. referente aos subitens 3.2 e 3.3, é de total conhecimento que, referente a Nota de Empenho nº 2022NE02112, a empresa cumpriu com seus deveres contratuais, realizando a entrega dos materiais em tempo hábil, porém, conforme explicitado neste Processo Sancionatório, toda documentação se refere ao não cumprimento contratual no tocante da Nota de Empenho nº 2022NE02123
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  a efetiva entrega se deu apenas aos 06/05/2020; sobre a obrigação executada com atraso multiplicada pelos dias 22186 CLEIDI APARECIDA DIAS 2018/2019 CONSIDERANDO que, em cumprimento ao princípio consti- | em que a contratada atuou com mora, a partir do primeiro dia tucional da ampla defesa e do contraditório, foi enviado o ofício | imediato ao término do prazo estipulado no contrato, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  , bem como pela própria vedação normativa supracitada; 6.3. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente Processo Sancionatório, uma vez que ficou comprovado o atraso no cumprimento da entrega do objeto contratual, na medida em que cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  Valpróico 250mg, Teofilina 100mg) MODALIDADE: Ata de Registro de Preços M224/2021, M115/2022. Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023