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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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consulta na sede
da
1º Corregedoria Auxiliar de São José
dos
Campos, localizada na Rua Benedito
da
Silva Ramos, nº 877, Jardim Esplanada, São José
dos
Campos. Para que
não
seja alegada ignorância é expedido o presente edital. 3º Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto Edital de Notificação De ordem
da
Dra. REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, Delegada de Polícia Assistente, presidente
dos
autos do
Processo
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José do Rio Preto "Dr. Nemr Jorge” Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto EXTRATO
DA
ATA DE REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 01/2020
Processo
nº : DSP8 nº 91/2019 - DGP nº 7.453/2019 Objeto : Aquisição de água mineral para a sede e unidades policiais
da
Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, com
entrega
parcelada para o exercício de 2020. Às
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, traz a previsão no 8 1º do artigo 27 que: 8 1º- A
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7º inciso II, todos da Resolução SSP-333/05,
decorrentes
do
Processo
Sancionatório
nº CPI2-004/310/2020. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação. Assim sendo, os autos do
processo
sancionatório
encontram-se franqueados para vistas nesta unidade, na Seção de Despesa
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5º,
da
Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido
processo
legal e os princípios do contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de