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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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penalidade, o
atraso verificado na entrega do objeto configura descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a aplicação de
sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da
Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89, que se
afigura, compatível, razoável e proporcional à conduta.
No estrito cumprimento de dever legal, observado o devido
processo legal, o
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