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  à inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  José do Rio Preto "Dr. Nemr Jorge” Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto EXTRATO DA ATA DE REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 01/2020 Processo nº : DSP8 nº 91/2019 - DGP nº 7.453/2019 Objeto : Aquisição de água mineral para a sede e unidades policiais da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, com entrega parcelada para o exercício de 2020. Às
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, traz a previsão no 8 1º do artigo 27 que: 8 1º- A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  7º inciso II, todos da Resolução SSP-333/05, decorrentes do Processo Sancionatório nº CPI2-004/310/2020. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas nesta unidade, na Seção de Despesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021