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  DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 22.11.2023 PROCESSO Nº SEI-350115/001119/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos de CAD/CAM para o abastecimento das Clínicas de Odontologia Digital da OCPM e ODPMI, decorrente do Pregão eletrônico nº 130/2023-DGO, em favor das empresas SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. (12.483.930/0001-22), no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2023
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  embaraços a rotina administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2023
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  DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DIT Nº 10 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊÉNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no 81º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Unico, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  microbiana e abertura asséptica, o produto deverá ser entregue com laudo analítico, legislação atual vigente, para ser utilizado no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 1.2. o Gestor do contrato, por intermédio da Parte nº CMed-056/462/21, de O2MAR21, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022