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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62

imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19

Trabalho 06122180141800000, Fonte 150010001, Ptres 180201, Natureza de Despesa 339037-96. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba No presente Processo Sancionatório, por minha decisão, a empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI, CNPJ:22.361.017/001-07, foi condenada a pena e multa no valor de R$ 136,32. Contra tal

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99

lavrado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-003/421/2020 (fls. 289 a 300), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa OFOS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA - EPP, inscrita CNPJ sob o nº 72.024.599/0001-04 foi contratada pela UGE 180.164 — CIAP, por intermédio do Contrato nº CIAP-011/41/17 (fls 55 a 67), proveniente da

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12

conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2452897 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 08 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, $ 1º da Lei nº

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16

Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-054/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM10-054/14/19, no qual a empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1048,64, nos termos do inciso III do artigo 7º da Resolução SSP-333/05 e de Impedimento de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020