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licitação em conformidade com o disposto no art 7º do
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integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, 88 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com à Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01593/2022 - CONSERVADOS
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art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17 de
agosto de 2020, e considerando o disposto no inciso IV, do art. 19, do
Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, RESOLVE:
Art. 1º — Delegar competência à servidora Kelly Nogueira Guerra,
MASP 349.001-8, enquanto ocupante do cargo de Diretora de Gestão
Institucional da Fundação Hemominas, para execução das seguintes
atribuições:
1 - assinar instrumentos
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Art, 5º — A delegação de competência contida nesta Portaria tem
validade de 12 meses, contados da data de sua publicação, observado o
disposto no $ 1º do art. 42 da Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as Portarias PRE nº 320, de 6 de setembro de 2017, nº 53, de 28 de
fevereiro de 2018, nº 349, de 04 de novembro de 2020, nº7 de 04