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  art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO IBDA, no valor total de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal. Id: 2503525 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22.08.2023 PROCESSO Nº SEI-150001/020760/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
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  /08 CASSIA JULIANA CATTAI, RG nº 41965, ID Funcional nº 43409369, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para exercer o cargo de Superintendente de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e com ônus para o órgão cessionário. PROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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  centavos). DE 21.12.2020 PROCESSO Nº SEI-16/059/013131/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EMBASIL EMBALAGENS SIDERURGICAS LTDA,, no valor de R$ 621.626,40 (seiscentos e vinte um mil seiscentos e vinte seis reais e quarenta centavos), com fulcro no Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI E-12/136/000002/2019
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  DE MAGALHÃES SALLES"; leia-se: “"ERICKA PAZ DE MAGALHÃES", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/032956/2021. Id: 2360399 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 10.12.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/004716/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 17.02.2020 PROCESSO Nº E-26/005/40/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG/NATURGY referente a pagamento no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 24, XXIl, da Lei nº 8.666/93 introduzidas pela Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/02/2020