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  | Oficial to) digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 16.07.2020 PROC. Nº SEI-140001/028000/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei nº 8666/93, em favor de EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor de R$ 17.279,04 (dezessete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/07/2020
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  /2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores na XXVII edição do Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, no período de 25 a 27 de outubro de 2023, que ocorrerá em Cuiabá MT, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), em favor do COMITE NACIONAL DO CERIMONIAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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  artigo 298 do Decreto nº 2479/79. Id: 2290467 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 31.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/097199/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso Lei Geral de Proteção de Dados: teoria e prática, no valor total de R$ 5.610,00 (cinco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/01/2021
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  /2021. Id: 2298441 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL 17.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), nos termos da autorização da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2021
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  entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ÁGUAS DA AGULHAS NEGRAS no valor de R$ 35.675,47 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93. DESPACHO DO DIRETOR GERAL DE 09/03/2022 PROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/03/2022