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  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 70.977,60 (setenta mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2236065 CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL ATO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/02/2020
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  impresso. DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 27.01.2020 PROC. Nº SEI-140001/000441/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do JOSE PINTO RODRIGUES JUNIOR, no valor total de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/01/2020
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  desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020 JORGE GONCALVES DA SILVA Secretário de Estado de Trabalho e Renda Id: 2249688 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 27.04.2020 PROC. Nº SEI-140001/006276/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/04/2020
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  CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ld: 2327106 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 09.07.2021 PROC. Nº SEI-140001/011698/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas no curso Nova Lei de Licitações e Contratos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/07/2021
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  de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado Id: 2373489 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 11.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/02/2022