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  à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 49BPMI-001/06/15, indicativos de que a morte ocorreu em in itinere. Natureza: Protocolo 146/2021 Interessado: Cb PM Emerson Francisco Feher Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  FERREIRA ALMEIDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1527/2021, de fls. 49/54, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  INTERESSADO: SUB. TEN PM JOÃO LUIZ DE PAULA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1450/2021, de fls. 211/214, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  reais), ao único filho herdeiro do policial falecido, NIKOLAS VAL CHAGAS. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1882/2021 INTERESSADO: CB PM SAMIR DE ALMEIDA SANTOS NEGREIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1311/2021, de fls. 128/130, AUTORIZO, com fundamento no inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2021
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  Pereira da Silva Santos a quantia de R$ 33.333,33. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 39BPMI-001/07/16, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Natureza: Protocolo 1631/2020 Interessado: Cb PM Silvio Cezar Magalhães Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020