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  despacho de fl. 474 em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 26.10.22, fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato 20.458-4, a contar de 15.06.22, em todas as suas cláusulas e condições. — VALOR FINAL: O valor final do presente contrato é de R$ 22.889.538,22. — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo às fls. 403/404 do protocolo, no valor de R$ 1.673.281,58 — ANULAÇÃO: Do saldo dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  , proposta por ADEMIR GERMANO CROZARIOL, ALESSANDRA DE ALMEIDA RAMOS, ANA LUCIA PORTO, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO MACHADO e GUSTAVO PEREIRA DE MAGALHÃES FILHO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário de ADEMIR GERMANO CROZARIOL, ALESSANDRA DE ALMEIDA RAMOS, ANA LUCIA PORTO, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO MACHADO e GUSTAVO PEREIRA DE MAGALHÃES FILHO (qualificados às fls.01/10 do documento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  /08/2019 — fls. 528/529), deixou de providenciar o respectivo recolhimento ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo estabelecido, conforme atesta o DCF a fls. 536.Nessa conformidade, determino a inscrição do débito em dívida ativa.Após, não subsistindo documentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Proc:TC-253.989.20-6.Representante:Gefferson Luis de Souza Rosa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  fl. 40, no valor de R$ (33.753,69). — PRAZO: O prazo para a execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar da 1º Nota de Serviço datada de 15.07.18, sendo encerrado em 15.01.19. - GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 13, item 13.1 do contrato. — QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.200-9 ora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  Erário conforme determinado nos presentes autos, apresentando a documentação correspondente, ou, em caso negativo, noticiem as providências adotadas, inclusive no que diz respeito a eventual inscrição do débito em dívida ativa do Município, alertando-os de que, não o fazendo, poderá incidir na hipótese do artigo 104, da Lei Complementar nº. 709/93. Publique-se. Processo: TC-001038.026.09. Órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2020