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  PREVISTA NOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO Nº 57.776/17, QUE REGULAMENTOU A LEI 16.642/17. MOTIVO: NÃO ATENDIMENTO DOS ITENS: 6, 7, 8, 9,10, 11, 15, 16 E 17 DO COMUNQIUE-SE SUPRACITADO. 6068.2022/0002912-2 SQUINCRA O000808901591-1 011 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  PRESENTE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE, FACE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DA LEI 16.642 E DECRETO 57.776/17. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 0000.2021/0001457-5 SQUINCRA 0029914800449-1 002 CONSORCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022
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  SQUINCRA 0018425300801-1 003 MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO CERTIFICADO DE SEGURANCA INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO TENDO EM VISTA QUE O ASSUNTO EM PAUTA É OBJETO DO PROCESSO Nº 2017-0.103.624-6. DO PRESENTE DESPACHO NÃO CABE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO. 0000.2018/0123156-3 SQUINCRA 0007005800461-1 012 ARCOS DA CANTAREIRA CHURRASCPIZZARIA LTDA REVALIDACAO DO ALVARA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2020
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  PREFEITURA SOB Nº 2019/11634-00, PUBLICADO NO DOM EM 01/08/2019 PARA REVALIDAÇÃO JUNTO AO GRAPROHAB AO INTERESSADO HABILITADO. COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR RUA SAO BENTO, 405 - SE DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ SEGUR G 0000.2008/0341368-4 SQUINCRA 0007747700369-1 018 AUTO POSTO CASARAO DA FACO LIDA. RECONS. DE DESPACHO DE ALVARA DE APROV. E EXEC. P
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  UMA POPULAÇÃO MÁXIMA DE 526 PESSOAS. 0000.2018/0107218-0 SQUINCRA 6383580250384-2 012. VILLELA'S PARK ORGANIZACAO DE EVENTOS E LOCACOES L REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 1998/34386-00 PARA VILLELA'S PARK ORGANIZACAO DE EVENTOS E LOCACOES LTDA - ME, LOCALIZADO A ES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020