10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
  publicação no Diário Oficial do Estado; VII - da decisão caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação ou notificação do ato; VIII - o recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, e na hipótese de não haver reconsideração nos 07 (sete) dias subsequentes, será encaminhado à autoridade superior, a quem compete decidir em última instância administrativa no prazo de até 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 14
  fosse a exibição de suas explicações uma faculdade. Assim certificado, volta o processo sancionatório para a decisão. A SLIM Suprimentos Ltda. há de ser responsabilizada pela sua falha. Porque ou não fez a entrega de alguns itens e de outros fez de maneira equivocada e, apesar de ter feito a retirada daquilo incompatível, não cuidar de substitui-los como devia. E apesar de ter sido dado o prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. 6017.2021/0027359-7 / APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO / 143.079.0146-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos no 01/2020; 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 19
  Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0011284-4 / AGNALDO TAVARES DE ALMEIDA / 306.036.0087-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0011284-4: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 2916234, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 097893/3518701/2020; 1.2. Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 1324; 141 12 13. 14 15. 1.6. 117 18. 1.9. 141 A Companhia de Processamento de Dados do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2021