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  . Quanto a garantia de defesa, tão logo notificada da rescisão do contrato, a empresa enviou pedido de reconsideração, justificando o atraso, porém foi negado pelo solicitante. Ademais, no presente processo sancionatório está sendo dada a garantia de ampla defesa e contraditório para que a empresa se defenda e apresente provas de que a falha na execução do serviço aconteceu por caso fortuito ou de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
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  Estado de São Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTAO ASSIST.IIl - HOSP.INEDARCY VARGAS, vem COMUNICAR UNIFARDAS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE - CNPJ: 26.775.355/0001-46, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 2020/45124: Multa, no valor de R$2.800,00, Dois Mil Oitocentos Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92 de 10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  finais relativas à NOT DOP 0140/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  de seu defensor; V - determinar a intimação das testemunhas arroladas na portaria. $ 1º - A audiência de instrução deverá ser realizada no prazo de 5 dias após o saneamento do processo e atendimento dos requerimentos oferecidos pelo defensor. $ 2º - Em Decisão Fundamentada, devem ser indeferidos os requerimentos impertinentes, protelatórios e tumultuários (G.N) Oportuno frisar que depois da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020
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  decisão. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advogado - OAB Proc. 4567/18-Al - 35577 D8 - Tim Celular S/A 04.206.050/0001-80 - Cristiano Carlos Kozan - 183.335/SP Mariana Semenzato Antunes - 406.932/SP. Vistos. | - Fls. 48/66 - Trata-se de petição da Autuada denominada “recurso administrativo”, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão que julgou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021