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  , os Em 05 de abril de 2019 foi publicada sentença de mérito, julgando a ação procedente em parte em 1º. Instância. A decisão quais, dado o atual andamento do processo não são passíveis de quantificação, sendo que no presente caso eventuais validou os procedimentos da terceirização aplicados pela Companhia diante da ausência de subordinação e pessoalidade em desembolsos em caso de condenação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
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  REPRESENTAÇÃO interposto pela Dra. Juliana Ferreira dos Santos, OAB/ RJ 150.180, representando a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.092.431/0001-96, em face da decisão emitida pelo Ch CMB, subscritor do Liame Licitatório Pregão Presencial Internacional nº CMB-340/0002/21, Processo nº CMB-2021340004, que indeferiu o pedido de impugnação do respectivo Edital. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2021
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  como os demais princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública; IV - a forma e o conteúdo da notificação, o prazo para apresentação de defesa e produção de provas; V - a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada e a publicização da decisão; VI - a fase recursal do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2023
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  preclusa. Mas não é só. Vale, ainda, consignar que a análise pretendida pela Autuada implicaria na inauguração de outra instância administrativa, sem qualquer previsão nas normas que regem o processo sancionatório no âmbito desta Fundação. Ante o exposto, não se conhece os pedidos de fls. 645/650, conforme acima elencado. Il - Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. III - Prossiga-se, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  Interno, que poderá prever agrupamento por lotes, após o que serão submetidos à Representação Fiscal. (Art. 44 da Lei nº 14.107, de 12/12/05) Subseção Il Recurso Ordinário Art. 663. Cabe recurso ordinário da decisão final proferida em primeira instância, interposto pelo sujeito passivo. (Art. 45 da Lei nº 14.107, de 12/12/05) $1º0O recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020