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  disciplinar exclusória. Ademais, a lisura do combatido processo regular e a legalidade da punição aplicada já foram corroboradas pela 2º Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme Acórdão da Apelação Cível nº 0000214-93.2013.9.26.0020, proferido em 08 de maio de 2014, decisão esta submetida à Ação Rescisória nº 0900088-39.2017.9.26.0000, julgada improcedente pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  DOP 0074/17. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  recurso quanto a decisão da Comissão de Licitação, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 27/01/2022 À vista do constante nos presentes autos, ACOLHO a manifestação exarada pela Pregoeira, em Ata, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2021 — Processo nº 0661/2021, que tem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  ) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022