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  infração dentro do período de 36 (trinta e seis) meses. 42.31. Para fins de caracterização da reincidência, é desnecessário que, à época da prática da infração reincidente, tenha havido condenação, ou mesmo instauração de processo administrativo sancionatório, referente à infração anterior.” Pedido de Esclarecimento: Conforme indicado na cláusula 42.3 da minuta do Contrato de Concessão, será
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  , Processo nº CIAF-2021378043 — Dispensa de Licitação BEC CIAF-378/00005/21 (Edital CV 1803780000120210C00009), para o fornecimento de 2 jarras de vidro sem tampa e 2 jarras de vidro com tampa no valor total de R$ 186,00, entregou com atraso de 01 dia, incorrendo portanto em falha na execução do objeto contratual, — instauro o Processo Sancionatório nº CIAF-003/610/21, nos termos do item 4.1 do artigo 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  : 180353.2021.02042.5ADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-022/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Maria Bernadete de Campos, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  de Cereal - Fracassada. Natureza da Despesa: 33903010 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Comandante, de 6-4-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM12-003/106/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Paralimp Comércio de Produtos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  -2020. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de Diretoria 055/2020/P, de 29-5-2020 Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020