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  , conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  lavrado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-003/421/2020 (fls. 289 a 300), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa OFOS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA - EPP, inscrita CNPJ sob o nº 72.024.599/0001-04 foi contratada pela UGE 180.164 — CIAP, por intermédio do Contrato nº CIAP-011/41/17 (fls 55 a 67), proveniente da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  Trabalho 06122180141800000, Fonte 150010001, Ptres 180201, Natureza de Despesa 339037-96. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba No presente Processo Sancionatório, por minha decisão, a empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI, CNPJ:22.361.017/001-07, foi condenada a pena e multa no valor de R$ 136,32. Contra tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.389/2018 - Protocolo 388.481/18) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0286/18, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.122/2018 Protocolo 386.624/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0044/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 5. Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020