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  DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado Processo: 720276/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de material de enfermagem Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  consulta na sede da 1º Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, localizada na Rua Benedito da Silva Ramos, nº 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. 3º Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto Edital de Notificação De ordem da Dra. REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, Delegada de Polícia Assistente, presidente dos autos do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável. 4. Oportuno se toma dizer que a aquisição do referido material foi solicitado pelo Setor de Almoxarifado deste Centro Médico, para atender
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, traz a previsão no 8 1º do artigo 27 que: 8 1º- A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020