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  representante devidamente cientificado, processo 021/2020, possibilitando à empresa o exercício do contraditório e ampla defesa, que não foi exercido, expede o presente Termo para, com amparo no item 9.1 do referido Edital Eletrônico de Contratações e, com fundamento no art. 86, parágrafo 2º e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 Aplicar a sanção administrativa de Multa decorrente do descumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  Sancionatório de nº 180199.2022.04810.SADM, instaurado em desfavor da empresa RAFAEL INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ] sob o nº 09.211.871/0001-29, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da mora na execução do Contrato nº CCB-002/421/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0028/2020 — Processo nº 2020199036 e ARP nº CCB -008/421/20. 2. O Dirigente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  /041/21 e 004/041/21, é reincidente em dar causa a ocorrência de incidentes contratuais no transcurso da referida ARP; 19.4.1. de mesmo modo insta consignar que trata-se do 20º Processo Sancionatório instaurado, referente a ARP, por este Comando, em desfavor da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  calamidade pública decorrente do COVID-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 3.532,00 Data da assinatura: 01-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm Marcela Cristina de Paula Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato de Contrato Termo de Contrato Nº CMed-040/543/20 Processo 22020220391 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0115/20 Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022