10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
-
-
-
-
-
penalidade, o
atraso verificado na entrega do objeto configura descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a aplicação de
sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da
Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89, que se
afigura, compatível, razoável e proporcional à conduta.
No estrito cumprimento de dever legal, observado o devido
processo legal, o