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  /1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98. Art. 2º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17-07-2002, por conduta consubstanciada no subitem 3.2, alínea "f" da Resolução CC-52 de 19-7-2005, por inexecução parcial do ajuste, decorrente do Contrato nº 007/2018, objetivando a prestação de serviços contínuos de limpeza em ambiente escolar em 09 (nove) unidades escolares da Diretoria de Ensino Região de Franca, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  intermédio da Parte nº CMed407/437/20, de 10SET20, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 45); 1.2.2. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  , elaborado nos termos da Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de 2015, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPI1-007/104/17 formalmente em ordem, decido aplicar à SHEKINAH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 22.791.182/0001-07, representada por após o devido processo legal, as penalidades que se seguem, em face do que se refere a inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2021
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  da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix nº. 110, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.920-310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023