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  apresentar recursos, devidamente fundamentados, referente ao resultado final das análises da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação (CT-PLA). Os julgamentos dos recursos eventualmente apresentados ocorrerão em reunião convocada pelo Coordenador da CT-PLA. FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA PROCESSO DIGITAL FF Nº 6975/2022-68
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 17
  a decisão de rescisão unilateral, com base no disposto no artigo 202, inciso | do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da Companhia do Metrô c.c. art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e nos subitens 6.1 e 6.1.1 do Anexo Il das Cláusulas Gerais de Fornecimento, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  8.666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal continua GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO documento assinado digitalmente pe continuação nº 10.520/02 e no item 5 das Cláusulas Gerais de Fornecimento, em razão da inexecução do objeto contratual, conforme documentos constantes no processo administrativo GSO nº 7071717601/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ comunica a decisão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2022
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  1803100000120220C00055; -O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A. P. ARTIOLE EIRELI" - CNP) 23.086.079/0001-10, acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do referenciado Processo Sancionatório; -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado, no prazo de 02 anos, com fundamento no Artigo 87 - inciso III - da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 18
  a Concorrência, o Contrato e os Termos de aditamento, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação assinalada no voto do Relator, inserido aos autos. Não obstante a solução de mérito atribuída a esses atos, o cumprimento das cláusulas pactuadas será examinado nos autos da correspondente execução, matéria ao abrigo do processo TC-007413.989.19. Presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2022