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  e obrigações correspondentes à parcela cindida a elas transferidas. Os documentos societários da cisão foram registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e Junta Comercial do Estado de São Paulo em 25/01/2022, 19/01/2022, 02/02/2022 e 03/01/2022, sob nºs 00004739406, 00004732471, 00004739416, 66.665/22-0, 66.666/22-3, 66.667/22-7, 00004739433, 66.668/22-0, 66.669/22-4, 66.670/22-6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
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  da Companhia do Metrí nos itens 5.1 e 5.1.1, do referido Instrumento Contratual, bem como a decisão de aplicação da sanção de multa, conforme previsão contida no item 4.4.1, das Cláusulas Gerais, do referido Instrumento Contratual, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1000382841/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  » Prodesp sábado, 1º de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (199) - 7 PROCESSO ARTESP nº 031.267/2019. (Protocolo ARTESP nº 424.150/19). O presente Processo refere-se à NOT DOP 0348/18, emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, para apurar a prática de infração administrativa consistente em não repor ou não substituir no prazo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  /01/2021 a 21/03/2021. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Comandante-Geral da Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral DESPACHO FINAL Nº DSACG-004/503/2021 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DSACG-007/500/2020 1.Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 168 a 171, o Parecer CJ/PM nº 40/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
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  autos do Processo ARTESP nº 039.836/2020 (Protocolo nº 500.711/20), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0231/19 emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A — CART para instauração de procedimento sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021