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, conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.389/2018 - Protocolo 388.481/18) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0286/18, e que

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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» Prodesp quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (212)- 69 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.122/2018 Protocolo 386.624/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0044/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 5. Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68

de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.345/2019 - Protocolo 453.805/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT. DIN.0880/19, que seja imposta à C.R.I.P. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022