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Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico nº SEI-350103/001094/2023, RESOLVE: Art. 1º - Delegar ao CEL PM RG 57.391 Simone Duque Romeu, ID 3222515-6, Comandante do CFAP 31 Vol., TEN CEL PM RG

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/08/2023
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16

, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso Il, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e CONSIDERANDO: - O disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação; - O

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2021
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19

Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 271

em grau de recurso ordinário, Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo — Acórdão publicado em 6.5.14 Sendo assim, de acordo com o disposto na Súmula 262 do TCU, no artigo 43, $ 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e conforme constante subitem 5.8.3.1. do edital, a Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
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12/01/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/007530/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, referente à aquisição de Sistema Monitorização Intraoperatoria Neurofisiológica (OPMES) , no valor de R$ 284.839,36, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/01/2023