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  DO ESTADO DIRETORIA DE GESTÃO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 09/03/2023 PROCESSO Nº SEI-140001/049688/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº Imprensa Oficial dons no astaDo A assinatura não possui validade quando impresso. Secretaria de Estado da Casa Civil ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  Complementar nº 15/80, CONCEDO o percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 22/06//2007, e 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 22/06/2008, correspondente ao Benefício de Permanência em Atividade. ld: 2263888 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA DE GESTÃO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 05/08/2020 PROCESSO Nº SEI-140001/035697/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  $ 13.313,68. PROCESSO Nº SEI-140001/033908/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Águas do Rio, no valor de R$ 29.720,62. Id: 2438000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA DE GESTÃO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 08/11/2022 PROCESSO Nº SEI-140001/036510/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2022
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  Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 07.797.967/0001-95), no valor total de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), objetivando a contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/07/2022
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  abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020