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  -220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 2
  - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor total estimado de R$ 6.355,92 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal. ld: 2418178 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  , em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor do STO FEIRAS E EVENTOS LTDA, inscrito sob o CNPJ 20.353.164/0001-00, no valor R$ 7.935,00 (sete mil novecentos e trinta e cinco reais), com fulcro nos artigos 13 e 25, Il, da supracitada lei e enunciado nº 23 da PGE. PROCESSO Nº SEI-460003/001002/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023
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  Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Rodrigues, ID 3334266-0/1. Processo nº SEI 030057/004110/30217 td: 2371723 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 04.02.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000289/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/02/2022
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  DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 30/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000048/2023 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 36.993,00 (trinta e seis mil novecentos e noventa e três reais), em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, referente ao Curso A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com fundamento no art.25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023