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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei nº
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licitação, com fundamento no artigo 25,
“caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº
44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do
Município ementado sob nº 10.178/2002, de Aline Nascimento
Ambrozio Oliveira, para a prestação de serviços de Intérprete
de Libras, para atuação em Eventos Externos por DRE e SME,
pelo período de 160 (cento e sessenta) horas, em conformidade
com o
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Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas
Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Campos dos Goytacazes
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horária de
432h, remoto, no período de 12 (doze) meses, com início em 18 de
agosto de 2023, no valor global de R$ 18.120,00 (dezoito mil e cento
e vinte reais), em favor do INSTITUTO DE POS - GRADUAÇÃO &
GRADUAÇÃO. CNPJ: 04.688.977/0001-02, em conformidade com o
art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer
223 da Procuradoria da AGENERSA (doc. SEI n º 54641109).
Id: 2490296