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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 2
  instituiu a região metropolitana, estabelece que os serviços de saneamento básico são de interesse comum, possuindo gestão compartilhada entre os municípios metropolitanos, por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e do Instituto Rio Metrópole. Aqui, também, reverbera a já mencionada violação à reserva de administração, tendo em vista que as alterações promovidas têm aplicação em todo o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 50
  organização e gestão regional do Estado com a revisão da Lei Complementar Estadual n.º 760 de 1/8/1994, criandonovas unidades regionais, além de um novo modelo de arranjo institucional de governança Inter federativa mediante a instalação de um Conselho de Desenvolvimento, deliberativo e normativo, integrado por representantes do estado, dos municípios e com a inclusão da sociedade civil; realizoucomo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 37
  essa instancia também é crucial. A gente precisaria muito ouvir esse personagem, o representante do Conselho Deliberativo da Governança Metropolitana, um representante do Instituto Rio Metrópole porque, agora, o saneamento básico passa por lá, e, portanto, é inconcebível a gente travar toda essa discussão horas e horas discutindo sem a principal instancia política decisória da matéria. É
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 112
  órgãos consultores jurídicos do Estado retornaram com esclarecimentos sobre a necessidade de participação da Sociedade Civil junto aos Conselhos das respectivas Regiões Metropolitanas. Entendem os órgãos consultores jurídicos que os PDUI's devem ser aprovados pelo respectivoConselho Deliberativo da correspondente Região Metropolitana, sendo que referidos Conselhos devem prever em seus assentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 132
  Macrozoneamento preliminar do PDUI — RMS — 14/02/2022; Elaboração do mapa preliminar do macrozoneamentodo PDUI — RMS — 15/02/2022; Reunião com a Diretoria Executiva e presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba - Utilização da infra-estrutura digital e física da Câmara Municipal de Sorocaba para a realização e transmissão da Audiência Pública do PDUI 2022 RMS para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023