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  PREVISTA NOS ARTIGOS 106 E 107 DO DECRETO Nº 57.776/17, QUE REGULAMENTOU A LEI 16.642/17. MOTIVO: NÃO ATENDIMENTO DOS ITENS: 6, 7, 8, 9,10, 11, 15, 16 E 17 DO COMUNQIUE-SE SUPRACITADO. 6068.2022/0002912-2 SQUINCRA O000808901591-1 011 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  - SISACOE: Revalidação Interessados: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE N. SRA. DO CARMO (CNPJ: 50.708.817/0001-97) COMUNIQUE-SE: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE N. SRA. DO CARMO DEVERÁ ATENDER AOS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. 6068.2021/0012999-0 - SISACOE: Revalidação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 28/07/2022 6068.2021/0011892-1 SQUINCRA 0002106400012-1 049 FUNDACAO SAO PAULO REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/09/2022
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  REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2015/13520-01 PARA SERVICO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - PINHEIROS, LOCALIZADO A R PAIS LEME, 195 - PINHEIROS, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 2.571 PESSOAS E UMA AREA DE 36.615,15 M2. 6068.2021/0012318-6 SQUINCRA 0016534802812-1 011
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  SIAIHOTEL FOUR SEASONS AT SP. RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO PARA HTL SP PARTICIPACOES S.A., NOME FANTASIA HTL SP PARTICIPACOES S.A LOCALIZADO A AV DAS NACOES UNIDAS, 14401 - LJ 221 - CHACARÁ - SANTO ANTONIO, PARA UMA ÁREA CONSTRUIDA DE 2548,30 M2 E UMA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022