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  Trata-se de Despacho Decisório proferido por este Dirigente que versa sobre a análise de cabimento de peça recursal apresentada em 09/06/21 pela empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.199.891/0001-04 em resposta a Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, por intermédio do Despacho CPAM2-041/041/21 de 11/03/21 referente ao Processo Sancionatório CPAM2-010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 19
  /0006201-6 / GIOVANNA FINOCHIARO PIGNALOSA / 299.004.0239-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0006201-6: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 299.004.0239-1 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
  defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0037/20. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0046428-7 / CELIA REGINA LEAO SOLAR / 123.026.0187-3 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210046428-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0011807-0 / MARIA DA PENHA GONCALVES BORTOLETTI / 310.075.0011-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220011807-0
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023