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  subsequentemente realizado a Citação nº CPAM2-001/041/23 para Empresa manifestar recurso; 4.6. em 08/03/23, a empresa efetuou a entrega, conforme comprovante de transporte em nome de Arlete Transportes Ltda, CNPJ 72.090.442/0003-49 e Termo de Recebimento Nº 3BPMM-002/04/23. Da instauração do Processo Sancionatório:5. Devido os fatos narrados, o 1º Ten PM Pablo Prado Duarte, na condição de Relator da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0302/18, emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não submeter à apreciação prévia da ARTESP o esquema operacional especial a ser adotado para as obras citadas no Relatório Técnico RT.DOP.0976/18. a) CONHECE o recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, segurança juridica, interesse público, eficiência, bem como o dever de motivação das decisões proferidas. Artigo 188. A instauração do processo administrativo sancionatório deve conter: I-a identificação do procedimento licitatório ou do contrato em que se constatou a infração administrativa e do acusado ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  Polesporiva | +97 gg 09 Despacho da Chefe de Gabinete, de 7-5-2021 ea Realização de Ações Esportivas. " Processo: SDR-PRC-2020/01017. sato Equipamentos para a Revitalização de Quadra Poliesportiva 29150000 Interessada: Secretaria de Desenvolvimento Regional. ea Realização de Ações Esportivas. " Assunto: Contratação de empresa especializada em mudança Sorocaba Equipamentos para a Revitalização de Quadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI” SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº (PMESP-PRC-2022/23050) DESPACHO Nº DL-067/15/23, de 19 de junho de 2023. Interessado: Condor S.A. Indústria Química, CNPJ nº 0.092.431/0001 96. 1. DO PROCESSO: 1.1. trata-se de análise do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023