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  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, segurança juridica, interesse público, eficiência, bem como o dever de motivação das decisões proferidas. Artigo 188. A instauração do processo administrativo sancionatório deve conter: I-a identificação do procedimento licitatório ou do contrato em que se constatou a infração administrativa e do acusado ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  Polesporiva | +97 gg 09 Despacho da Chefe de Gabinete, de 7-5-2021 ea Realização de Ações Esportivas. " Processo: SDR-PRC-2020/01017. sato Equipamentos para a Revitalização de Quadra Poliesportiva 29150000 Interessada: Secretaria de Desenvolvimento Regional. ea Realização de Ações Esportivas. " Assunto: Contratação de empresa especializada em mudança Sorocaba Equipamentos para a Revitalização de Quadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI” SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº (PMESP-PRC-2022/23050) DESPACHO Nº DL-067/15/23, de 19 de junho de 2023. Interessado: Condor S.A. Indústria Química, CNPJ nº 0.092.431/0001 96. 1. DO PROCESSO: 1.1. trata-se de análise do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  infração dentro do período de 36 (trinta e seis) meses. 42.31. Para fins de caracterização da reincidência, é desnecessário que, à época da prática da infração reincidente, tenha havido condenação, ou mesmo instauração de processo administrativo sancionatório, referente à infração anterior.” Pedido de Esclarecimento: Conforme indicado na cláusula 42.3 da minuta do Contrato de Concessão, será
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  , Processo nº CIAF-2021378043 — Dispensa de Licitação BEC CIAF-378/00005/21 (Edital CV 1803780000120210C00009), para o fornecimento de 2 jarras de vidro sem tampa e 2 jarras de vidro com tampa no valor total de R$ 186,00, entregou com atraso de 01 dia, incorrendo portanto em falha na execução do objeto contratual, — instauro o Processo Sancionatório nº CIAF-003/610/21, nos termos do item 4.1 do artigo 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021